Novas Regras do Seguro Desemprego 2019 – Veja o que mudou!

Novas Regras do Seguro Desemprego 2019 – Veja o que mudou!

A legislação trabalhista confere alguns direitos, benefícios e garantias para todos os trabalhadores que trabalham com carteira assinada no regime conhecido como CLT. E um destes direitos é o receber auxílio financeiro quando está desempregado. Contudo, você precisar entender as regras do seguro desemprego.

Este benefício passou por algumas mudanças quanto aos requisitos de concessão e utilização. Portanto, conheça mais sobre o seguro desemprego e saiba o que mudou.

Publicidade

O que é o seguro desemprego?

O seguro desemprego é um direito do trabalhador brasileiro, previsto na Constituição Federal, sendo um programa do Governo Federal e tem apoio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que custeia o programa.

Ele tem o objetivo de fornecer um auxílio financeiro temporário a uma parcela dos trabalhadores que perderam seus postos de trabalho, de modo que eles possam se manter até retornar ao mercado.

A saber, o pré-requisito para participar do programa é estar inscrito em um emprego formal com carteira assinada e inscrição no PIS ou PASEP.

Quando o mesmo é demitido, ele poderá dar entrada na solicitação do benefício, e receberá um valor mensal, se ele estiver de acordo com as regras seguro desemprego.

O seguro desemprego de 2019 sofreu alterações nas regras relativas a quem tem direito ao seguro, como também nas regras que regulam número de parcelas e valor do benefício. Confira.

novas regras do seguro desemprego 2019

Quem tem direito? Regras do Seguro Desemprego

Para ter direito ao seguro desemprego, o empregado deve estar de acordo com os seguintes quesitos:

Publicidade

  • Ter sido demitido sem justa causa;
  • Não receber nenhum outro benefício assistencial;
  • Não ter outra fonte de renda;
  • Não ser sócio de empresa ou possuir participação societária em pessoa jurídica;
  • Ter tido o tempo mínimo de registro em carteira necessário para cada tipo de solicitação;
  • Ter um intervalo de pelo menos 16 meses entre a solicitação de um seguro desemprego e outro;

Confira a lista completa de quem tem direito ao seguro desemprego aqui!

Tempo de serviço para a concessão do benefício

Um das principais mudanças se refere ao tempo de serviço necessário para solicitar o benefício. E o agendamento para a solicitação, que deve ser feito previamente.

  • Para solicitar o benefício pela primeira vez: comprovação pelo menos 12 meses de atividade remunerada;
  • Para solicitar o benefício pela segunda vez: comprovação pelo menos 9 meses de atividade remunerada;
  • Para solicitar o benefício pela terceira vez: é necessário ter trabalhado pelo menos 6 meses com registro;

Parcelas

O número de parcelas a receber varia. Isto, principalmente, de acordo com o tempo de registro em carteira e com a solicitação do benefício.

  • Quem solicita o benefício pela primeira vez, recebe quatro parcelas  se tiver trabalhado entre 18 e 23 meses durante os últimos 36 meses;
  • Quem solicita pela segunda vez, pode receber quatro parcelas se tiver trabalhado entre 12 e 23 meses ou cinco parcelas, se tiver trabalhado 24 meses ou mais;
  • Contundo, quem solicita pela terceira vez, pode receber três parcelas, se tiver trabalhado entre 6 e 11 meses, quatro parcelas se tiver trabalhado entre 12 e 23 meses ou cinco parcelas, se tiver trabalhado 24 meses ou mais;

Quer saber mais sobre este e outros assuntos importantes para qualquer trabalhador? Continue em nosso site e tenha muito mais informações.